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21 de Outubro de 2019

Empresa pode se recusar a dar cópia de contrato de trabalho ao empregado?

Você é contratado para trabalhar numa empresa, porém, se negam a lhe dar a cópia do contrato de trabalho, o que fazer nesse caso?

Silvia Barros Moreira, Advogado
Publicado por Silvia Barros Moreira
há 2 meses

Essa é uma dúvida muito comum, assim como também é comum que, a pessoa que é "novata" na empresa, na maioria das vezes com receio de causar uma situação de desconforto entre empregado e empregador, opta por não entrar num "cabo de guerra" com o RH por uma cópia do contrato.

Venho trazer um refrigério para você, então, acalme-se, não precisa entrar em pânico se isso aconteceu com você que é empregado, ou se isso foi provocado pela sua equipe de RH senhor empregador.

Está correto afirmar que a negativa de entrega da cópia do contrato de trabalho por parte da empresa gera insegurança e insatisfação ao funcionário, não queremos que isso aconteça.

Com relação a entrega da cópia do contrato de trabalho, o entendimento geral, é que sim, é direito de todo funcionário obter a sua cópia, afinal, é nele que encontramos informações como, a função a ser exercida, jornada de trabalho, salário a ser pago e entre outras.

Deixa eu te contar uma curiosidade sobre o Contrato de trabalho.

Conforme os artigos 442 e 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contrato individual de trabalho é o acordo;

- Tácito = Pode ser tanto expresso verbalmente, como por escrito.

- Expresso = As partes, sem declarar ou mencionar suas intenções, agem de forma consonante ao longo do tempo, de maneira que dessa relação passam a existir direitos e obrigações.

Ambos correspondem à relação de emprego, que poderá ser acordada de forma tácita ou expressamente, ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Quer dizer que, mesmo que inexista um papel assinado, teremos um contrato de trabalho? depende.

O contrato de trabalho para ter validade, exige:

a) a capacidade das partes;

b) a idoneidade do objeto.

O artigo da CLT, considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Pronto, temos um contrato de trabalho.

É impossível falar desse assunto e não se recordar que, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2015 determinou que a reclamada fornecesse a cópia do contrato de trabalho a no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.

Já em 2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que o pedido de multa por negativa da entrega de cópia do contrato de trabalho, não tinha razão para ser provido, isto porque, não existia nos autos prova de que o reclamado se recusou a entregar o documento ao reclamante. Além disso, o contrato de trabalho foi formalmente anotado na carteira de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou o pedido de multa de 10% do salário pela não entrega do contrato de trabalho,segundo o Tribunal o autor não indicou nenhuma norma legal ou convencional, que fundamente o seu pedido.

Conclusão

Se acaso, o RH se negou ou deixou de entregar a cópia do contrato de trabalho ao empregado, não há necessariamente um problema jurídico a ser resolvido, visto que a assinatura da carteira de trabalho, ou a prestação de serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, são suficientes para a configuração da relação de emprego.

E aí, o que achou? já passou por alguma situação assim? deu pra ficar mais aliviado não é mesmo?

5 Comentários

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Ótimo artigo! continuar lendo

Muito Massa !! continuar lendo

Parabéns Dra. Silvia @silviabarrosmoreira assunto bem recorrente e sua análise bem construtiva! continuar lendo

Obrigada Dra. Maria das Graças, espero sempre poder contribuir. continuar lendo

Esclare cimentos muito úteis e apaziguadores para ambas as partes. continuar lendo